Plenário do Supremo Tribunal Federal afirma a constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de bens importados
Em julgamento encerrado no dia 21/08, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de bens importados. A maioria dos ministros da corte acompanhou a tese apresentada pelo Ministro Alexandre de Moraes, de que “é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro …