Primeiramente, cumpre esclarecer que em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do REsp n° 1.221.170/PR, por meio do qual restou definido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem …
Regulada pela Lei n° 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade …
Implicações e reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Direito Tributário Leia mais »
Em julgamento encerrado no dia 21/08, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de bens importados. A maioria dos ministros da corte acompanhou a tese apresentada pelo Ministro Alexandre de Moraes, de que “é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro …
