Você sabia que as empresas do Simples Nacional Anexo IV (construção civil, serviços de limpeza, vigilância e outros) podem fazer o pedido de restituição dos valores retidos por meio de PER/DCOMP? Isso porque estão sujeitas a retenção do INSS Patronal, a 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços à Previdência Social.
Exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo do INSS
O INSS Patronal é a Contribuição Previdenciária Patronal. Essa Contribuição tem como base de cálculo a folha de salário e é devida pelo empregador das